Prós e contras do código florestal

A proposta do Novo Código Florestal do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do projeto, que foi aprovada pela Câmara e segue para o Senado, está causando divergências na sociedade, principalmente entre ambientalistas, ruralistas, cientistas e políticos.

O Código Florestal existe para definir a legislação do uso da floresta nas propriedades rurais, que deve contemplar o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente. Esse equilíbrio é que causa polêmica e divide opiniões na sociedade.

Contras:

Para a pesquisadora e professora da UFRA, Vania Neu, a proposta do deputado Aldo irá regularizar quem não cumpria as leis ambientais. Se comparar dois pequenos agricultores com mesmo tamanho de terras, onde um sempre desmatou e o outro preservou a Reserva Legal (área de mata nativa que deve ser protegida dentro da propriedade), o primeiro estará isento de recompô-la com essa nova proposta, enquanto que o segundo não vai poder mexer nela.

Resultado: a pessoa que agia de acordo com a lei terá um espaço menor para plantar e, quando for vender sua terra, ela valerá menos em relação a quem estava irregular, explica a professora.

A nova proposta isenta proprietários de até quatro módulos fiscais (20 a 400 hectares) de recompor a área desmatada. O problema, para ela, é que vai estimular a fragmentação das grandes propriedades para ficarem livre da recomposição (beneficiando os grandes proprietários). “Se essa proposta for aprovada, vai incentivar muito o desmatamento, principalmente na Amazônia”.

Ela ratifica que o argumento de desmatar para não faltar alimentos às pessoas é falso. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) mostra que, segundo pesquisas, a pecuária extensiva (baixíssima produtividade) ocupa mais de 200 milhões de hectares, a agricultura ocupa 60 milhões de hectares no país e existem 100 milhões de hectares degradados que podem ser recuperados para agricultura. “Nós temos espaço, não precisamos desmatar uma árvore para se ter produtividade.

Sobre a questão das APP (Área de Preservação Permanente), áreas as margens dos rios, topo e encosta de morro, ela diz que deveriam ser áreas preservadas, pois a agricultura e pecuária poderiam acabar com a vida do rio. “Adianta produzir comida se a gente não tem mais água?”

No atual código, a medida de APP é de 30 metros, para rios com até 10 metros de largura, contando a partir do leito maior (quando ele está cheio). A proposta do Aldo é que, se a área estiver desmatada, deve recompor até 15 metros, e começar a contagem no leito menor (quando o rio está baixo). “Então imagina na Amazônia, onde os rios duplicam de tamanho de largura (quando enchem) e pegar o rio na seca. Então você vai estar regularizando toda área de APP.” Conclui. Para ler o artigo da profª.

Prós:

Já o professor e pesquisador da UFRA, Nilson Costa, afirma que a proposta vem para solucionar um problema antigo da agricultura do país. “O atual código florestal coloca na ilegalidade, por exemplo, a pecuária no Pantanal, também coloca na ilegalidade a produção de uvas e maçãs nas encostas (dos morros), prejudicando a produção no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo.”

Para o professor, a nova proposta terá flexiblizações para personalizar a lei em cada lugar, permitindo que o produtor consiga produzir dentro da legalidade com a preservação do meio ambiente. “(…) no Brasil existem muitas peculiaridades regionais, dentro do bioma Amazônia, tem Oriximiná e Paragominas, eles são completamente diferentes, mas os dois devem cumprir a mesma norma, (com o atual) código florestal…”

Nilson diz que a medida de até quatro módulos fiscais é para defender o pequeno produtor. “Imagina, por exemplo, um produtor que tenha 6 hectares no nordeste brasileiro e tenha um curso de água de menos 5 metros que cruza a área. Se ele tiver que recompor 30 metros (do rio), vai perder de 30% a 40% em recomposição.” O novo código permite que essa área (APP) desmatada, seja recomposta até 15 metros, e aquela área preservada, seja mantido os 30 metros. Por esse motivo, o professor explica que não está autorizando o desmatamento, e sim tentando encontrar um equilíbrio nesse processo.

Sobre a questão da baixa participação de cientistas na formulação do projeto, ele afirma que foram realizadas 33 audiências públicas, onde inclusive ONGs ambientais estavam presentes. “Eu acho que é necessário mais pró-atividade da comunidade científica.” Para ler o manifesto do prof. a favor do Novo Código Florestal.

Pontos de Interseção

Apesar dos conflitos de opinião, todos concordam que os pontos positivos da proposta são o esclarecimento e a discussão do assunto pela sociedade.

“A proposta do Aldo já é vitoriosa, (independente de) sua aprovação ou não, simplesmente por trazer o fato (o Código Florestal) ao debate, esclarecimento das pessoas pela necessidade de uma legislação florestal, sobre a necessidade do desenvolvimento sustentável (…)“ ressalta o diretor do ISARH (Instituto Sócio Ambiental e de Recursos Hídricos, da UFRA), Marcel Botelho.